09/04/2023 09:54:33
MT: derruba lei que obrigava planos de saúde a assegurarem atendimento integral a PCDs
Os ministros julgaram procedente o pedido, com o entendimento de que a lei “é inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais
